Juizado especial criminal : a revisibilidade da composição do dano material estabelecida no sursis processual do art. 89 da Lei n. 9.099/95.
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
1998
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34844 |
| Descrição não disponível. |