Juizado especial criminal : a revisibilidade da composição do dano material estabelecida no sursis processual do art. 89 da Lei n. 9.099/95.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Castro, Honildo Amaral de Mello
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1998
Materias:	Juizado especial criminal, aspectos políticos, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Dano patrimonial, Brasil. Política criminal, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34844

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