Prescriçao penal.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Oliveira, José Gerardo de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1995
Assuntos:	Prescrição da pena. Prescrição retroativa.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34941

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