Prescriçao penal.

Bibliographic Details
Main Author:	Oliveira, José Gerardo de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1995
Subjects:	Prescrição da pena. Prescrição retroativa.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34941

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