Inteligência do artigo 5º, incisos XV e XVI, da CF, distinção entre logradouro público e local colocado à disposição do público com objetivo determinado : impossibilidade jurídica da realização dos denominados "rolezinhos" de menores em shopping.
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
LexMagister
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35194 |