Aspectos procedimentais na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/95).

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Silva, Edimar Carmo da
Format:	Online
Publié:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1999
Sujets:	Direito de representação, Brasil. Juizado especial criminal, Brasil. Prazo (processo civil), Brasil. Transação, natureza jurídica, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35234

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