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A Lei 9.099/95 e a Justiça Federal.

Main Author: Alencar, Fontes de
Format: Online
Published: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1996
Subjects:
Juizado especial criminal, Brasil.
Retroatividade das leis, Brasil.
Infração, Brasil.
Pena privativa de liberdade, Brasil.
Pena restritiva de direitos, Brasil.
Suspensão do processo penal, Brasil.
Justiça federal, competência, Brasil.
Constituição, Brasil, 1988.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35251
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