A Lei 9.099/95 e a Justiça Federal.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Alencar, Fontes de
Formato:	Online
Publicado:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1996
Materias:	Juizado especial criminal, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Infração, Brasil. Pena privativa de liberdade, Brasil. Pena restritiva de direitos, Brasil. Suspensão do processo penal, Brasil. Justiça federal, competência, Brasil. Constituição, Brasil, 1988.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35251

Descripción
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