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Conversão das penas de prestação de serviços a comunidade e restritiva de direitos em pena privativa de liberdade no Juizado Especial Criminal.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Dias, João Luis Fischer
Format: Online
Publié: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1997
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35256