Conversão das penas de prestação de serviços a comunidade e restritiva de direitos em pena privativa de liberdade no Juizado Especial Criminal.
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
1997
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35256 |