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Lei n. 9.099/95 : transação penal descumprida.

Autor principal: Gazoto, Margareth Cristina Becker
Formato: Online
Publicado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1998
Materias:
Juizado especial criminal, interpretação, Brasil.
Decisão interlocutória, Brasil.
Denúncia, Brasil.
Reparação do dano (direito penal), Brasil.
Sursis, Brasil.
Transação, natureza jurídica, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35264
Descripción no disponible.

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