Conflito entre o artigo 594 do Código de processo penal e o artigo 35 da Lei de tóxicos e a posição conciliadora do § 2.º do artigo 2.º da Lei de crimes hediondos.

Bibliographic Details
Main Authors:	Grangeia, Marcos Alaor Diniz, Marin, Geisa Valéria Soato
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 1992
Subjects:	Tráfico de droga. Entorpecente. Crime hediondo. Liberdade provisória. Apelação (processo penal). Brasil. [Código de processo penal (1941)]. Brasil. [Lei antitóxico (1976)].
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35606

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