Conflito entre o artigo 594 do Código de processo penal e o artigo 35 da Lei de tóxicos e a posição conciliadora do § 2.º do artigo 2.º da Lei de crimes hediondos.
| Principais autores: | , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
1992
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35606 |