As cláusulas pétreas nas imunidades tributárias
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
IOB
2009
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3717 |
Similar Items: As cláusulas pétreas nas imunidades tributárias
- Imunidades tributárias são cláusulas pétreas.
- Reserva de lei complementar para regulação de imunidades: a indevida limitação da reserva constitucional aos “lindes materiais” das imunidades
- Imunidades Tributárias
- Notas a propósito das imunidades tributárias.
- A interpretação das imunidades tributárias
- Imunidades tributárias : aspectos controversos.