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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-372092024-02-29T22:39:32Z A questão dos precedentes e o devido processo. Problem concerning precedents and the due process. Leal, Rosemiro Pereira Efeito vinculante, doutrinas e controvérsias, Brasil. Dogmática jurídica. Hermenêutica. Decisão judicial, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Jurisprudência, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Efeito vinculante, legislação, Brasil. 2017-07-21T13:37:56Z 2017-07-21T13:37:56Z 2017-04 Artigo Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 25, n. 98, p. 295-313, abr./jun. 2017. 0100-2589 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37209 pt_BR application/pdf Fórum
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