A questão dos precedentes e o devido processo.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Leal, Rosemiro Pereira
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Fórum 2017
Sujets:	Efeito vinculante, doutrinas e controvérsias, Brasil. Dogmática jurídica. Hermenêutica. Decisão judicial, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Jurisprudência, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Efeito vinculante, legislação, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37209

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