A questão dos precedentes e o devido processo.

Bibliographic Details
Main Author:	Leal, Rosemiro Pereira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2017
Subjects:	Efeito vinculante, doutrinas e controvérsias, Brasil. Dogmática jurídica. Hermenêutica. Decisão judicial, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Jurisprudência, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Efeito vinculante, legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37209

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