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O artigo 3º da LC 118/2005 é inconstitucional e não tem eficácia retroativa nem eficácia prospectiva

Bibliographic Details
Main Author: Nasrallah, Amal
Format: Online
Language:Português
Published: IOB 2009
Subjects:
Restituição de tributos, interpretação, prescrição, jurisprudência, Brasil.
Prescrição tributária, Brasil.
Lançamento tributário, Brasil.
Crédito tributário, extinção, Brasil.
Hermenêutica, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3724
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