A observância do princípio da precaução na alteração de alíquotas do imposto de importação

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Fernandes, Sérgio Henrique Cordeiro Caldas
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	IOB 2009
Sujets:	Organização Mundial do Comércio (OMC). Direito tributário, Brasil. Imposto de importação, alíquota, alteração, Brasil. Proteção ambiental, impostos, Brasil. Princípio da precaução, Brasil. Meio ambiente, natureza fiscal, Brasil. Comércio internacional, impostos, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3760

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