O princípio da legalidade e o regulamento no direito tributário brasileiro.
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
1992
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37862 |
Registros relacionados: O princípio da legalidade e o regulamento no direito tributário brasileiro.
- O princípio da legalidade e o regulamento no Direito Tributário brasileiro
- Regulamento e princípio da legalidade.
- Costumes como fonte de direito tributário no Brasil versus princípio da legalidade tributária.
- O princípio da legalidade no sistema constitucional e no sistema tributário
- Tratados internacionais como fonte de direito tributário no Brasil versus princípio da legalidade tributária.
- O princípio da legalidade em matéria tributária.