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O princípio da presunção de não culpabilidade e a constitucionalidade da execução da pena após julgamento por órgão de segundo grau de jurisdição.

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Bibliographic Details
Main Author: Moraiz, Breno Ferreira
Format: Online
Language:Português
Published: Notadez 2017
Subjects:
Execução de sentença, Brasil.
Sentença condenatória, Brasil.
Princípio da inocência, Brasil.
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Assunto Secundário
Devido processo legal, Brasil.
Duração razoável do processo, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38069
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