Multas tributárias de ofício, isolada, qualificada e agravada : considerações sobre cumulação de multas e sobre o entendimento jurisprudencial dos princípios da proporcionalidade e do não confisco aplicados às multas tributárias.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Síntese
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38350 |
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