Análise jurídica das polêmicas geradas pelo artigo 98 do Código tributário nacional.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Morais, Marisa Malfer de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2017
Sujets:	Direito tributário, tratado, legislação, Brasil. Tratado, natureza fiscal, Brasil. Matéria tributária, tratado, Brasil. Ordem jurídica interna, Brasil. Ordem jurídica internacional, Brasil. Hierarquia das leis, jurisprudência, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38353

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