Novatio legis in melius: uma análise da nova lei de trânsito sob o prisma da retroatividade

Bibliographic Details
Main Authors:	Houayek, Raphael de Sá e Silva, Gomes, Lauro Thaddeu
Format:	Online
Language:	Português
Published:	IOB 2009
Subjects:	Embriaguez ao volante, legislação, sanção, Brasil. Delito de trânsito, Brasil. Prazo, Brasil. Bebida alcoólica, consumo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3855

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