Novatio legis in melius: uma análise da nova lei de trânsito sob o prisma da retroatividade

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Houayek, Raphael de Sá e Silva, Gomes, Lauro Thaddeu
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	IOB 2009
Sujets:	Embriaguez ao volante, legislação, sanção, Brasil. Delito de trânsito, Brasil. Prazo, Brasil. Bebida alcoólica, consumo, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3855

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