Políticas públicas violadoras de direitos fundamentais : a concessão inconstitucional de renúncia de receita de ICMS, no estado do Pará, e a (im)possibilidade de sua convalidação pela LC 160/2017.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Nascimento, Thiago Lima do
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2018
Materias:	Benefício fiscal, Brasil. Receita tributária, renúncia, Brasil. Despesa pública, Brasil. Ilícito fiscal, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Benefício fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39960

Descripción
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