Políticas públicas violadoras de direitos fundamentais : a concessão inconstitucional de renúncia de receita de ICMS, no estado do Pará, e a (im)possibilidade de sua convalidação pela LC 160/2017.
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2018
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39960 |
Registros relacionados: Políticas públicas violadoras de direitos fundamentais : a concessão inconstitucional de renúncia de receita de ICMS, no estado do Pará, e a (im)possibilidade de sua convalidação pela LC 160/2017.
- O controle da renúncia de receita
- Questões polêmicas sobre renúncia de receita na Lei de Responsabilidade Fiscal
- Renúncia de receita: a norma de anistia no ordenamento tributário brasileiro
- Vedação de transferências voluntárias como sanção à renúncia de receitas tributárias
- A Lei complementar 160/17 : guerra fiscal potencializada.
- A transparência na concessão de incentivos tributários e a demonstração da renúncia de receita tributária : realidade, perspectivas e possibilidades.