Políticas públicas violadoras de direitos fundamentais : a concessão inconstitucional de renúncia de receita de ICMS, no estado do Pará, e a (im)possibilidade de sua convalidação pela LC 160/2017.
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Revista dos Tribunais
2018
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-399602024-05-19T12:20:36Z Políticas públicas violadoras de direitos fundamentais : a concessão inconstitucional de renúncia de receita de ICMS, no estado do Pará, e a (im)possibilidade de sua convalidação pela LC 160/2017. Public policies violating fundamental rights : the inconstitucional grant of ICMS revenue in the state of Pará and the (im)possibility of their convalidation by the complementery Law 160/2017. Nascimento, Thiago Lima do Benefício fiscal, Brasil. Receita tributária, renúncia, Brasil. Despesa pública, Brasil. Ilícito fiscal, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Benefício fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. 2018-08-01T21:14:06Z 2018-08-01T21:14:06Z 2018-03 Artigo Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 11, p. 95-117, mar./abr. 2018. 2525-4626 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39960 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais |
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