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A inconstitucionalidade da imunidade sobre fonogramas e videofonogramas e seus suportes materiais e arquivos digitais (Emenda constitucional nº 75/2013) e a proposta de uma interpretação conforme para a sua constitucionalidade.

Bibliographic Details
Main Author: Costa-Corrêa, André L.
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2017
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40527
Description
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