QR Code

A inconstitucionalidade da imunidade sobre fonogramas e videofonogramas e seus suportes materiais e arquivos digitais (Emenda constitucional nº 75/2013) e a proposta de uma interpretação conforme para a sua constitucionalidade.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Costa-Corrêa, André L.
Format: Online
Langue:Português
Publié: Magister 2017
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40527
Description
Aucune description n'est disponible.