Os acordos substitutivos e o termo de ajustamento de conduta (Lei nº 7.347/1985).

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Kato, Mariana Almeida
Autres auteurs:	FGV
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	2018
Sujets:	Termo de ajustamento de conduta, Brasil. Direitos difusos, proteção, Brasil. Sanção administrativa, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40682

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