Restituição do ICMS-ST no caso de realização a menor do fato gerador presumido.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2017
Sujets:	Restituição de tributos, Brasil. Substituição tributária, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40714

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