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As sentenças constitucionais: o precedente vinculante

Main Author: García Toma, Víctor
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2009
Subjects:
Súmula vinculante, Peru.
Interpretação da constituição, Peru.
Tribunal constitucional, jurisprudência, Peru.
Controle da constitucionalidade, Peru.
Inconstitucionalidade das leis, Peru.
Inconstitucionalidade por omissão, Peru.
Efeito vinculante, Peru.
Direito processual constitucional, Peru.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4083
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