As sentenças constitucionais: o precedente vinculante

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	García Toma, Víctor
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2009
Materias:	Súmula vinculante, Peru. Interpretação da constituição, Peru. Tribunal constitucional, jurisprudência, Peru. Controle da constitucionalidade, Peru. Inconstitucionalidade das leis, Peru. Inconstitucionalidade por omissão, Peru. Efeito vinculante, Peru. Direito processual constitucional, Peru.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4083

Descripción
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