Prescritibilidade da ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil : análise da ratio decidendi do precedente STF/RE n° 669.069/MG.
| Principais autores: | , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
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Fórum
2018
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41043 |