Âmbito constitucional de aplicação do direito penal e do direito administrativo sancionador.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Arêdes, Sirlene Nunes
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2017
Assuntos:	Direitos e garantias individuais, Brasil. Punibilidade, aspectos constitucionais, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Sanção penal, Brasil. Poder legislativo, competência, Brasil. Princípio constitucional, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41465

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