O princípio da retroatividade da lei penal benéfica.

Bibliographic Details
Main Author:	Pereira, Ricardo Souza
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2012
Subjects:	Retroatividade das leis. Direito penal, aspectos constitucionais. Princípio constitucional. Processo penal, aspectos constitucionais.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41596

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