O princípio da retroatividade da lei penal benéfica.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Pereira, Ricardo Souza
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2012
Sujets:	Retroatividade das leis. Direito penal, aspectos constitucionais. Princípio constitucional. Processo penal, aspectos constitucionais.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41596

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