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author Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-422832024-05-20T02:14:12Z Da inconstitucionalidade do Decreto nº 9.101/2017 que aumenta a alíquota do PIS/Cofins incidente sobre a gasolina, gás e diesel. Of inconstitutionality of Decree 9.101/2017 increasing the PIS/Cofins tax incident on gasoline, gas and diesel. Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso Programa de Integração Social (Brasil) (Pis). Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins). Contribuição social, alíquota, alteração, Brasil. Combustível, tributo, Brasil. Tributo, alíquota, Brasil. Constitucionalidade, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Princípio da anterioridade tributária, Brasil. 2019-03-13T18:10:56Z 2019-03-13T18:10:56Z 2017-11 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 20, n. 118, p. 9-18, nov./dez. 2017. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42283 pt_BR application/pdf Síntese
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Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
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