Da inconstitucionalidade do Decreto nº 9.101/2017 que aumenta a alíquota do PIS/Cofins incidente sobre a gasolina, gás e diesel.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2017
Assuntos:	Programa de Integração Social (Brasil) (Pis). Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins). Contribuição social, alíquota, alteração, Brasil. Combustível, tributo, Brasil. Tributo, alíquota, Brasil. Constitucionalidade, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Princípio da anterioridade tributária, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42283

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