O papel da Advocacia-Geral da União (AGU) no sistema multiportas : a transação referendada pela AGU necessita de homologação judicial para que ostente plena exequibilidade?

Bibliographic Details
Main Authors:	Strätz, Murilo, Rodrigues, Roberto de Aragão Ribeiro
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2018
Subjects:	Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU), competência. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Advocacia pública, Brasil. Título executivo, Brasil. Homologação de sentença, Brasil. Mediação, Brasil. Transação (processo civil), Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Jurisdição, Brasil. Exequibilidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42360

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