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Legitimidade e tributação : o problema da justificação da atividade fiscal no Brasil.

Bibliographic Details
Main Authors: Cavazzani, Ricardo Duarte, Margraf, Alencar Frederico, Razaboni Junior, Ricardo Bispo
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
Subjects:
Obrigação tributária, Brasil.
Tributo, aspectos constitucionais, Brasil.
Confisco, natureza fiscal, Brasil.
Fato gerador, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Princípio da razoabilidade, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42629
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