Competência para instituição de CIDE’s depois da EC 33/01 e inconstitucionalidades supervenientes.

Bibliographic Details
Main Author:	Dias, Flávio Machado Vilhena
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2018
Subjects:	Competência tributária, Brasil. Competência tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Tributo, aspectos constitucionais, Brasil. Intervenção do Estado na economia, Brasil. Inconstitucionalidade superveniente, Brasil. Competência tributária, jurisprudência, Brasil. Competência tributária, legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42936

Internet