Litigiosidade entre colegialidades, teoria do stare decisis, jurisdição sustentável, reclamação constitucional e sistema tributário nacional.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Gomes, Magno Federici, Bastianetto, Lorena Machado Rogedo
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2018
Sujets:	Processo administrativo fiscal, Brasil. Conselho de administração, Brasil. Decisão administrativa, Brasil. Reclamação (direito constitucional), Brasil. Sistema tributário, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43261

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