Honorários sucumbenciais. Direito intertemporal. Efeito imediato da Lei processual civil. Sucumbência : incidência da lei vigente à data do pronunciamento que a define.
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Síntese
2018
|
| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43360 |
Ejemplares similares: Honorários sucumbenciais. Direito intertemporal. Efeito imediato da Lei processual civil. Sucumbência : incidência da lei vigente à data do pronunciamento que a define.
- Honorários de advogado: sucumbência recíproca, distribuição e compensação dos honorários sucumbenciais
- Sentido da averbação premonitória e o alcance da tutela constitucional do bem de família : inteligência do artigo 828 do NCPC/2015.
- Medida cautelar dirigida ao STJ, por cessionário fiduciante, para obtenção de efeito suspensivo à decisão prejudicial e de imediato impacto, em mandado de segurança de inicial indeferida, pendente solução do agravo interposto cessão fiduciária de crédito: não sujeição aos efeitos do processo de recuperação judicial do devedor: presença da situação excepcional e dos pressupostos próprios da cautelar
- A autonomia privada máxima nos contratos paritários e sua interpretação.
- Improbidade administrativa. Condenação. Determinação da perda da função pública (vereador). Cumprimento imediato da decisão frente ao caráter protelatório dos recursos empregados, o que evidencia abuso processual. Ausência de afronta ao disposto no artigo 20 da Lei de improbidade
- Personalidade de Direito público: Espécies. Natureza. Distinção das pessoas privadas. A fundação para o livro escolar. Criação das pessoas públicas por lei e instituição por decreto. Desnecessidade de registro.