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A prescrição do exercício da ação punitiva no âmbito dos processos administrativos sancionadores da CVM.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Loria, Eli, Mendes, Hélio Rubens de Oliveira
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2018
Assuntos:
Processo administrativo, Brasil.
Prescrição, Brasil.
Prescrição intercorrente, Brasil.
Sanção administrativa, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Duração razoável do processo, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Conflito de leis, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43386
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43386

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