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A prescrição do exercício da ação punitiva no âmbito dos processos administrativos sancionadores da CVM.

Bibliographic Details
Main Authors: Loria, Eli, Mendes, Hélio Rubens de Oliveira
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
Subjects:
Processo administrativo, Brasil.
Prescrição, Brasil.
Prescrição intercorrente, Brasil.
Sanção administrativa, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Duração razoável do processo, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Conflito de leis, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43386
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