A prescrição do exercício da ação punitiva no âmbito dos processos administrativos sancionadores da CVM.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Loria, Eli, Mendes, Hélio Rubens de Oliveira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2018
Materias:	Processo administrativo, Brasil. Prescrição, Brasil. Prescrição intercorrente, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Duração razoável do processo, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Conflito de leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43386

Descripción
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