A prescrição do exercício da ação punitiva no âmbito dos processos administrativos sancionadores da CVM.
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Revista dos Tribunais
2018
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-433862024-05-17T19:42:10Z A prescrição do exercício da ação punitiva no âmbito dos processos administrativos sancionadores da CVM. Statute of limitations of enforcement proceedings of the Brazilian Securities and Exchange Commission. Loria, Eli Mendes, Hélio Rubens de Oliveira Processo administrativo, Brasil. Prescrição, Brasil. Prescrição intercorrente, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Duração razoável do processo, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Conflito de leis, Brasil. 2019-06-25T21:29:07Z 2019-06-25T21:29:07Z 2018-10 Artigo Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, São Paulo, v. 21, n. 82, p. 53-79, out./dez. 2018. 1518-2703 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43386 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais |
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