Breve reflexão sobre a violação do sistema de ineficácia objetiva da Lei 11.101/2005 ao ato jurídico perfeito e ao princípio segurança jurídica.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43434 |
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